Contratante: ____________________, menor impúbere, portador(a) do CPF ____________, neste ato representado(a) por sua genitora ____________________, brasileiro(a), ____________, ____________, portador(a) do ____________ e do CPF ____________, residente e domiciliado(a) na ____________________, no Bairro ____________, na cidade de ____________, no Estado de ____, Cep __________, Telefones ____________, E-mail ____________________.

Contratado: Dr. Rodrigo Brandão Correa, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT 16.113, Dra. Karina C M Brandão Correa, brasileira, casada, inscrita na OAB/MT 35.011 e Dr. Paulo Cesar Gomes do Carmo, inscrito na OAB/MT 16.409, ambos com endereço profissional na Rua Gago Coutinho, Nº 520 - Bairro Jardim Araés, Cuiabá – MT, Telefone (65) 3052-5278 / 99916-9773 – website www.brandaocorrea.com.br

DO OBJETO: A prestação de serviços advocatícios relativo ao pedido de Auxílio maternidade, de forma administrativa e judicial, incluindo recursos, até o trânsito em julgado da decisão final em pedidos e Ações Previdenciárias em face o INSS, Instituto Nacional do Seguro Social.

DO OBJETO: A prestação de serviços advocatícios pelos contratados, de forma administrativa e judicial, incluindo recursos, até o trânsito em julgado da decisão final em pedidos e Ações Previdenciárias em face o INSS, Instituto Nacional do Seguro Social para o benefício abaixo expresso.

Cláusula 1- DOS HONORÁRIOS: O pagamento dos honorários se dará na modalidade “quota litis”, equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre todas as parcelas do(a) Auxílio maternidade após a sua implantação, inclusive sobre todas as parcelas concedidas por eventual extensão ou prorrogação, mesmo quando o benefício advier de tutela antecipada, sentença, acordo, pagamento voluntário ou qualquer outra vantagem financeira decorrente desta demanda. Nos casos em que, no momento da contratação, a CONTRATANTE não for titular de direito instalado ao benefício por ausência de qualidade de segurado(a) e/ou de carência — hipótese que será previamente verificada e informada pelos CONTRATADOS —, o percentual pactuado remunera também a identificação da estratégia de regularização previdenciária cabível e, quando necessário, a antecipação de recursos financeiros próprios dos CONTRATADOS para o pagamento de guia de recolhimento (GPS) ao INSS, cujo risco financeiro é assumido integralmente pelos CONTRATADOS: caso o requerimento não seja reconhecido administrativa ou judicialmente, a CONTRATANTE nada deverá restituir a esse título. Exclusivamente na hipótese de êxito, e apenas quando houver a antecipação referida nesta cláusula, a CONTRATANTE reembolsará aos CONTRATADOS, como parcela integrante dos honorários quota litis, o valor efetivamente antecipado a título de guia previdenciária, no valor de R$ 178,31 (cento e setenta e oito reais e trinta e um centavos), antecipados pelo contratante. Verificada qualquer das condutas descritas na Cláusula 5, deixa de vigorar o percentual quota litis desta cláusula, passando a incidir o disposto nas Cláusulas 1.8 e 1.9.

Cláusula 1- DOS HONORÁRIOS:

Cláusula 1.1 - O(a) contratante, também pagará ao contratado, o mesmo percentual acordado acima sobre a vantagem econômica que advier da demanda (com referência às parcelas vencidas desde a data da DIB – data inicial do benefício), a qualquer título (ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL E RPV), apurado no final da ação, sendo que, o percentual previsto nesta cláusula será devido ao Contratado independentemente do pagamento ser efetuado em razão de acordo administrativo ou judicial. Ficando ainda acordado que os contratados terão direito aos honorários estabelecidos na (1.1) se o contratante retirar o mandato antes de terminada a causa ou transigir de qualquer forma com a parte contrária impedindo o seguimento do feito administrativo ou judicial.

Cláusula 1.2 – Da fungibilidade dos benefícios. Quando o benefício previdenciário por incapacidade temporário, de forma judicial ou administrativa converter para Auxílio acidente, O(a) CONTRATANTE, pagará honorários de 40% (quarenta por cento), sobre todos os valores atrasados e ainda sobre as 30 (trinta) parcelas após a sua implantação, e quando converter para Aposentadoria por invalidez, O(a) CONTRATANTE, pagará honorários de 40% (quarenta por cento), sobre todos os valores atrasados e ainda sobre as 12 (doze) parcelas após a sua implantação, mantendo as demais obrigações aqui pactuado.

Cláusula 1.3 – Da fungibilidade dos benefícios. Quando o benefício previdenciário do Auxílio Acidente, de forma judicial ou administrativa converter para Auxílio Doença, O(a) CONTRATANTE, pagará honorários de 40% (quarenta por cento), sobre todos os valores atrasados e ainda sobre as 12 (doze) parcelas após a sua implantação, mantendo as demais obrigações aqui pactuado.

Cláusula 1.4 - Os honorários de sucumbência, reverterá em favor dos contratados.

Cláusula 1.5 - Desde a assinatura do presente, o contratante expressamente autoriza o contratado, nos termos do artigo 190 do CPC, a compensar e dar quitação referente à totalidade dos honorários contratados, inclusive parcelas vincendas (se houver), em ocasiões de levantamento de valores por meio de alvará ou qualquer meio legal autorizado pelo Poder Judiciário, a fim de quitar os honorários advocatícios contratados da Cláusula 1 e 1.1. Fica o INSS e o Poder Judiciário autorizado a destacar, os honorários advocatícios pactuados acima, do valor bruto apurado quando da procedência e implantação do benefício, ou se for o caso, na liquidação da sentença, e creditá-los para o procurador patrono da ação, independente dos honorários sucumbenciais, conforme as disposições estabelecidas no § 4º do Art. 22 da Lei 8.906/94, bem como, o destaque de tais valores sobre o montante recebido ao final da demanda administrativa ou judicial, poderá ser creditado em conta bancária do advogado contratado.

Cláusula 1.6 - Para fins deste contrato, considera-se proveito econômico toda e qualquer vantagem de cunho patrimonial obtida pelo CONTRATANTE, incluindo todos os valores retroativos, as diferenças de benefícios, eventuais Tutelas antecipadas, todos os valores recebidos durante o curso processual, qualquer outro benefício de natureza econômica.

Cláusula 1.7 - Ainda que a CONTRATANTE promova cessão de direitos ou de crédito em favor de terceiros, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, permanecerá plenamente exigível o destaque integral dos honorários contratuais, os quais deverão ser liberados em favor dos CONTRATADOS com prioridade sobre qualquer outra obrigação decorrente da cessão.

Cláusula 1.8 - Nos termos do artigo 190 do CPC, as partes fixam, a título de parâmetro mínimo e de pronta liquidez para os fins do artigo 783 do CPC, os seguintes valores de referência para os honorários contratuais: (i) R$ 6.000,00 (seis mil reais), como regra geral; (ii) especificamente quanto ao Auxílio maternidade que terá o valor fixo da consulta inicial em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), e ainda o valor de R$ 2.593,60 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos), a título de honorários mínimos quota litis. Os valores de referência aqui fixados serão exigíveis sempre que, por conduta da CONTRATANTE descrita na Cláusula 5 — ou por qualquer outro fato a ela imputável —, os CONTRATADOS restarem impossibilitados de apurar com exatidão o proveito econômico da demanda para fins de aplicação do percentual das Cláusulas 1 e 1.1, prevalecendo, entre o valor fixo aqui estabelecido e o percentual apurável, o que for maior.

Cláusula 1.9 - Verificada qualquer das condutas descritas na Cláusula 5, operar-se-á a rescisão deste contrato, e a CONTRATANTE arcará com honorários advocatícios proporcionais aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, apurados com base na tabela de honorários da OAB/MT vigente à época, observado como piso o valor de referência fixado na Cláusula 1.8, sem prejuízo (i) da multa contratual prevista na Cláusula 5, quando cabível, (ii) do ressarcimento de custas e despesas já adiantadas pelos CONTRATADOS, e (iii) dos honorários de sucumbência porventura arbitrados.

Cláusula 1.10 - Os honorários advocatícios ora contratados — tanto os honorários ad exitum previstos nas Cláusulas 1 e 1.1 quanto os honorários de sucumbência — têm natureza alimentar, nos termos do artigo 22, §9º, e do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), na redação dada pela Lei nº 15.472, de 22 de julho de 2026, gozando dos mesmos privilégios legalmente conferidos aos créditos de natureza trabalhista, inclusive quanto ao tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.

Cláusula 1.11 - Da ciência plena e transparência: A CONTRATANTE declara ter sido previamente informada, em linguagem clara e acessível, e ter compreendido integralmente: (i) que o percentual de honorários contratuais é de 40% (quarenta por cento), incidente na forma das Cláusulas 1 e 1.1; (ii) as hipóteses de multa contratual e encargos moratórios previstas nas Cláusulas 2 e 5; (iii) a autorização de destaque direto dos honorários em alvará, RPV ou precatório, prevista na Cláusula 1.5; (iv) o seu direito de solicitar esclarecimentos adicionais aos CONTRATADOS antes de firmar o presente instrumento, tendo-lhe sido facultado tempo razoável para leitura e reflexão; e (v) que o percentual pactuado remunera, além da atuação técnica, o risco financeiro assumido pelos CONTRATADOS na antecipação de recursos próprios nos termos da Cláusula 1, risco este que os CONTRATADOS não recuperam caso o requerimento não seja reconhecido. Esta cláusula não substitui o dever de informação continuada dos CONTRATADOS ao longo da execução do contrato.

Cláusula 1.12 - Da cessão do crédito de honorários: Os CONTRATADOS poderão, a qualquer tempo e independentemente de nova anuência da CONTRATANTE, ceder, transferir, securitizar, dar em garantia ou de qualquer outra forma transacionar, no todo ou em parte, a terceiros — pessoas físicas ou jurídicas, inclusive fundos de investimento, sociedades de fomento mercantil (factoring) ou instituições financeiras —, os créditos decorrentes deste contrato, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil. O(a) CONTRATANTE declara, desde a assinatura deste instrumento, ter pleno conhecimento e ciência inequívoca dessa possibilidade, o que supre, para os efeitos do artigo 290 do Código Civil, a notificação da cessão. A cessão ora autorizada não altera, amplia ou agrava as obrigações da CONTRATANTE, que continuará podendo opor a qualquer cessionário todas as exceções e defesas que teria em relação aos CONTRATADOS cedentes, nos termos do artigo 294 do Código Civil, permanecendo inalterados os valores, prazos e forma de pagamento pactuados neste contrato. Sempre que a cessão implicar alteração do destinatário dos pagamentos, os CONTRATADOS comunicarão a CONTRATANTE pelos meios previstos na Cláusula 8, antes da exigibilidade da obrigação afetada.

Cláusula 2 – DO PAGAMENTO: O(a) CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento dos honorários aos CONTRATADOS em até 5 (cinco) dias úteis contados do saque ou crédito do benefício relativo ao respectivo mês, sob pena de multa de 1 (uma) URH — Unidade Referencial de Honorários da tabela OAB/MT vigente à época da infração —, sem prejuízo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos incidentes desde o vencimento até o efetivo pagamento, nos termos da Cláusula 7. A CONTRATANTE fica desde já cientificada de que o inadimplemento poderá ensejar (i) a inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito e (ii) o protesto deste título em cartório, nos termos do artigo 190 do CPC, observado o direito de prévia comunicação previsto na Cláusula 8.

Cláusula 3 - O(a) contratante deverá pagar todas as despesas, inclusive, mas não limitadas a custos com o assistente de perito médico, de modo a não interromper o andamento do processo, quando for o caso, ou dos trabalhos extrajudiciais, e, não o fazendo, ficam os contratados isentos de qualquer responsabilidade pela demora ou interrupção que dela resulte, se obrigando ainda a entregar todas as documentações necessárias para o ajuizamento da ação, uma vez que é de responsabilidade do(a) CONTRATANTE o fornecimento de todas as provas documentais para a comprovação das situações, fatos e direitos a serem narrados às autoridades administrativas ou judiciais no decorrer de tais processos.

Cláusula 4. Declara-se ciente a parte CONTRATANTE de que o trabalho do advogado constitui uma obrigação de meio e não uma obrigação de fim, comprometendo-se estes Advogados Contratados em fazer tudo o que for de seu alcance e obrigação para pleitear em qualquer instância ou tribunal tudo o que de direito da CONTRATANTE, mas não podendo fornecer estes Advogados Contratados quaisquer garantias quanto a resultados positivos.

Cláusula 5 - DA MULTA CONTRATUAL: Fica assegurado à CONTRATANTE, a qualquer tempo, o direito potestativo de revogar o mandato outorgado aos CONTRATADOS, nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei nº 8.906/94 c/c artigo 682, inciso I, do Código Civil, hipótese em que remanescem devidos os honorários proporcionais previstos na Cláusula 1.9. Sem prejuízo do disposto no período anterior, e nos termos do artigo 190 do CPC, as partes convencionam multa contratual equivalente a 2 (duas) URH — Unidade Referencial de Honorários da tabela OAB/MT vigente à época da infração —, sem prejuízo dos honorários da Cláusula 1.9 e dos honorários de sucumbência quando houver, exigível quando a rescisão contratual decorrer de: (i) revogação do mandato conjugada com substabelecimento a outro(s) advogado(s) sem a devida comunicação e sem a quitação dos honorários já devidos; (ii) descumprimento, pela CONTRATANTE, do dever de fornecer documentos ou informações necessárias ao andamento do processo, previsto na Cláusula 3; (iii) transação, acordo ou qualquer ato praticado diretamente pela CONTRATANTE com a parte contrária ou com o INSS, sem a participação dos CONTRATADOS, que resulte na extinção do processo administrativo ou judicial; ou (iv) qualquer outra conduta da CONTRATANTE que dê causa à extinção do processo, com ou sem resolução de mérito. A multa aqui prevista tem natureza indenizatória pelos prejuízos decorrentes das condutas especificadas nesta cláusula, não constituindo óbice ao livre exercício, pela CONTRATANTE, do direito de revogar o mandato.

Cláusula 5.1 - DA SENHA DO APLICATIVO “MEU INSS” - Para a prática dos atos administrativos necessários ao objeto deste contrato, a CONTRATANTE obriga-se a fornecer aos CONTRATADOS a senha de acesso ao aplicativo/portal “Meu INSS”, comprometendo-se a não alterá-la nem a ativar a autenticação de duplo fator durante a tramitação do requerimento administrativo, exceto mediante prévia comunicação aos CONTRATADOS. Os CONTRATADOS, por sua vez, obrigam-se a utilizar a referida senha exclusivamente para os fins deste contrato, a mantê-la em sigilo e a adotar as medidas de segurança da informação cabíveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O descumprimento, pela CONTRATANTE, da obrigação de não alteração da senha ou de não ativação do duplo fator sem prévia comunicação sujeitará esta ao pagamento de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ocorrência, nos termos do artigo 190 do CPC.

Cláusula 6 - DA FORMA DE ASSINATURA: As partes contratantes, de comum acordo, nos termos do artigo 190 do CPC, elegem como modalidades válidas para a assinatura deste contrato, ou qualquer outro documento relativo ao processo objeto deste contrato, a assinatura presencial e a assinatura eletrônica realizada por meio das plataformas ZapSign ou Bitrix24.Sign, atribuindo plena validade jurídica e autoria ao ato, nos termos da MP nº 2.200-2/2001, atribuindo, reconhecendo e atestando a garantia da integridade, autenticidade e segurança quanto a validação de identidade e autenticidade da assinatura, responsabilizando-se pela guarda e proteção dos dados de acesso.

Cláusula 7 - DA CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA EM MORA: As partes contratantes, de comum acordo, nos termos do artigo 190 do CPC, acordam expressamente que qualquer inadimplemento de obrigação prevista neste contrato, seja principal ou acessória, constituirá automaticamente o devedor em mora, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou aviso prévio, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidindo desde logo as penalidades previstas na Cláusula 5, declarando ainda que o simples vencimento da obrigação constitui mora automática.

Cláusula 7.1 - Para todos os fins e efeitos de direito, as partes reconhecem e acordam que a assinatura do presente instrumento contratual é considerada, por si só, notificação prévia e inequívoca de todos os seus termos, prazos e condições. Desta forma, a celebração deste contrato supre e esgota qualquer necessidade de comunicação futura para a finalidade de constituição em mora, renunciando a PARTE DEVEDORA, expressamente, a qualquer alegação em contrário, sem prejuízo da comunicação extrajudicial prevista na Cláusula 8, que as partes elegem como forma de cientificar o devedor da mora já configurada e de possibilitar a purgação voluntária do débito antes da adoção de medidas de cobrança.

Cláusula 7.2 - Uma vez configurada a mora nos termos da Cláusula 7, tornar-se-ão imediatamente exigíveis os encargos moratórios, multas, e demais penalidades e consequências previstas neste contrato, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual por justa causa pela PARTE CREDORA.

Cláusula 8 - DAS COMUNICAÇÕES: As partes contratantes, de comum acordo, nos termos do artigo 190 do CPC, elegem como modalidade válida e eficaz para a realização de comunicações extrajudiciais prévias relacionadas a este contrato, incluindo, mas não se limitando a, comunicação de mora, adimplemento de dívida, ou qualquer outro ato necessário ao cumprimento das obrigações aqui previstas, os seguintes meios de comunicação, na ordem de preferência abaixo estabelecida, gravação por ligação telefônica, E-mail, SMS, Aplicativo Whats App, envio de carta simples. As partes reconhecem e aceitam que a eficácia jurídica das notificações realizadas pelos meios acima mencionados é suficiente e possuem validade, abrindo mão expressamente de qualquer outro meio de notificação, independentemente de confirmação de recebimento, desde que o envio seja devidamente comprovado pelo notificante, renunciando expressamente à exigência de qualquer outro meio de notificação, salvo disposição legal em contrário, sendo obrigação do(a) contratante manter seu cadastro devidamente atualizado junto com os contratados.

Cláusula 9 - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM - O(a) CONTRATANTE, ao assinar este instrumento, autoriza expressamente a título gratuito e em caráter irrevogável e irretratável o uso de sua imagem, nome e voz, captados em fotografias ou gravações de vídeo/áudio durante a vigência ou em razão deste contrato e para fins de comprovação e garantia relacionados à execução dos serviços aqui previstos, pelo(a) CONTRATADO e por seus sucessores para fins relacionados ao presente contrato, não limitado a comprovações e garantias.

Cláusula 9.1 – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), as partes reconhecem que a CONTRATANTE é a titular dos dados pessoais e os CONTRATADOS são os agentes de tratamento para os fins desta cláusula. A CONTRATANTE consente, de forma livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais — em especial imagem, nome e voz —, com fundamento no artigo 7º, inciso I, da LGPD, restrito às finalidades deste contrato, sendo os dados armazenados em ambiente seguro pelo prazo necessário ao cumprimento dessas finalidades e eliminados ou anonimizados ao término desse prazo, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos nos artigos 9º e 18 da LGPD, inclusive a revogação do consentimento, mediante solicitação aos CONTRATADOS pelos canais informados neste contrato.

Cláusula 10 – DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIO - O(a) CONTRATANTE autoriza expressamente que o pagamento dos honorários ora contratados seja efetuado por meio de débito direto em sua conta bancária, mantida junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com repasse automático dos valores à conta do CONTRATADO, conforme dados bancários informados neste contrato. A execução do débito e do repasse será realizada de acordo com as instruções encaminhadas pela empresa PREVSEMPRE ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA, com base nas condições aqui estabelecidas. A frequência dos débitos, os percentuais aplicáveis e o período de vigência da autorização serão aqueles expressamente estipulados neste contrato, vinculando-se ao Termo de Anuência assinado pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE autoriza expressamente o tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais e bancários com a PREVSEMPRE e com a instituição financeira, exclusivamente para execução desta cláusula, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Cláusula 11 - Este contrato transmite-se aos herdeiros e sucessores do(a) Contratante, nos termos do artigo 778, §1º, inciso II, do CPC, desde já autorizando o contratado a repassar o valor devido em no máximo 60 dias após o efetivo recebimento, autorizando desde já sua retenção até o momento em que o(a) Contratante informe os dados bancários para a transferência do numerário sob pena de não incorrer em mora e liberar o contrato da mesma.

Cláusula 12 - A eventual nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou parte deste contrato não prejudicará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. Na hipótese de qualquer cláusula vir a ser declarada nula ou reduzida por decisão judicial, as partes desde já convencionam que ela será substituída, na maior medida permitida em lei, por disposição válida que mais se aproxime da finalidade econômica e jurídica originalmente pretendida.

Cláusula 13 - Este contrato vigora a partir da data de sua assinatura até o cumprimento integral das obrigações administrativas e/ou judiciais dele decorrentes, incluindo a fase de cumprimento de sentença, execução ou expedição e recebimento de RPV/precatório, ressalvadas as hipóteses de rescisão antecipada previstas na Cláusula 5.

Cláusula 14 - DO FORO: Fica eleito o foro da circunscrição judiciária de Cuiabá/MT, nos termos do artigo 190 do CPC, com exclusão dos demais, como competente para dirimir as questões resultantes do presente contrato. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato de Honorários Advocatícios.